A Nova Lei Anticorrupção e as Medidas Preventivas que devem ser adotadas pelas Empresas, por Miguel Teixeira Filho

foto-21. Introdução

Nas últimas décadas o mundo vem experimentando um movimento sem precedentes na luta contra a corrupção. As sociedades deram-se conta que o fenômeno da corrupção afeta não só aos governos, mas prejudica, indistintamente, cidadãos, entidades públicas e instituições privadas, provocando a concorrência desleal, comprometendo o crescimento econômico e afugentando novos investimentos.

Assim é que nas últimas décadas surgiram organizações não governamentais de abrangência mundial, acordos e tratados internacionais foram assinados e os países passaram a instituir normas específicas de combate a práticas ilícitas, as quais até então eram aceitas com naturalidade.

Como signatário destes compromissos internacionais, o Brasil não poderia ficar do lado de fora do movimento.  Deste modo, desde 2013 vigora no país a Lei 12.846, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, o que alinha o Brasil com as mais rigorosas e avançadas normas mundiais de combate à corrupção.

Neste novo cenário, torna-se imprescindível que as empresas, desde as grandes corporações até as empresas de pequeno porte, adotem medidas de boa governança e gestão de riscos, sem as quais poderão comprometer sua sobrevivência.

2. Qual o foco da Lei Anticorrupção?

A Lei Anticorrupção tem por objetivo punir as pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados em prejuízo de qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como governos estrangeiros.

Uma característica marcante da Lei Anticorrupção é que, diante de um ato lesivo praticado por administrador, colaborador, representante ou por qualquer outro de seus steakholders, a pessoa jurídica poderá punida independentemente da comprovação de sua culpa no ato praticado.

Outra característica é que o ato não precisa ser concretizado: a lei pune a simples tentativa.

3. Quais as condutas punidas pela Lei Anticorrupção?

São diversas as condutas punidas pela Lei Anticorrupção, das quais se destacam:

a) Prometer, oferecer ou dar suborno a agente público para obter qualquer vantagem para a pessoa jurídica (fiscal, creditícia, licenças, contratos etc)
b) Financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de suborno;
c) Utilização de interpostas pessoas (laranjas) para dissimular interesses escusos ou ocultar a real identidade
d) Fraudar licitações, mediante ajuste e combinações
e) Dificultar a ação de órgãos reguladores e de fiscalização etc.

4. Quais são as penalidades?

As penalidades previstas na Lei Anticorrupção são muito graves:

a) Multa de 0,2 a 20% do faturamento bruto do ano anterior
b) Publicação da decisão condenatória em meio de grande circulação
c) Publicação da decisão em mural da empresa e no seu site
d) Inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
e) Restrição ao direito de participar de licitações e celebrar contratos com o Poder Público

Dependendo do caso, a empresa ainda pode ficar sujeita a ação judicial visando:

f) perdimento de bens
g) suspensão parcial ou total de suas atividades
h) dissolução compulsória da pessoa jurídica
i) proibição de receber incentivos ou empréstimos pelo prazo de 5 anos

5. O sistema já está funcionando?

Para funcionamento do sistema é necessário que a Lei Anticorrupção seja regulamentada nas três esferas de poder (União, Estados e Municípios), bem como, em cada um destes entes sejam estruturados órgãos para apuração das infrações e aplicação das penalidades.

No âmbito Federal, a Lei já está regulamentada, conforme Decreto 8.420/2015, cabendo ao Ministério da Transparência e Controle (Controladoria Geral da União) a instauração do processo administrativo e a aplicação das penalidades.

Além disso, diversos Estados e Municípios já regulamentaram a Lei, bem como estruturam seus respectivos órgãos para apuração e aplicação das sanções, como, por exemplo:

Tocantins(Decreto 4954/2013)
Paraná (Decreto 10.271/2014)
São Paulo (Decreto 60.106/2014)
Minas Gerais (Decreto 46.782/2015)
Mato Grosso (Decreto 522/2016)
Distrito Federal (Decreto 37.296/2016)
Município de São Paulo/SP (Decreto 55.107/2014)
Município de Canoas/RS (Lei Municipal 5893/2014)
Município de Santos/SP (Decreto 7.177/2015)
Município de Santa Maria/RS (Decreto 144/2015)

6. Alguma empresa já foi punida?

Sim. Diversas empresas já foram punidas com base na Lei Anticorrupção.

As punições são publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e, se envolver licitações, as punições também constarão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), divulgados no site do Ministério da Transparência e Controle (CGU).

Como exemplo, pode se citar uma empresa que foi punida pelo órgão de controle do Estado do Maranhão, com multa no valor de R$ 1.703.647,35, além da obrigação de publicar a decisão condenatória em veículo de grande circulação, impedimento de participar de licitação etc.

7. Minha empresa é de pequeno porte. Preciso me preocupar?

Sim, pois a Lei Anticorrupção não faz distinção quanto ao porte da empresa e a punição ocorre independentemente da culpa do proprietário ou administrador da empresa.

Se um estagiário, por exemplo, mesmo sem autorização da empresa, fizer uma oferta de vantagem a um servidor público, com objetivo de auferir alguma vantagem para a pessoa jurídica, esta poderá ser responsabilizada.

8. Como a empresa pode se prevenir?

A própria Lei Anticorrupção já indica a adoção de Programas Integridade e Gestão de Riscos (Compliance) como mecanismo para prevenir, bem como detectar e sanar fraudes e desvios.

Por sinal, na forma do artigo 7º da Lei Anticorrupção, a existência de Compliance, desde que seja estruturado de acordo com as orientações estabelecidas pela Lei Anticorrupção e seus Regulamentos, além de uma medida de prevenção ainda é fundamental para minimizar a aplicação e sanções, caso seja apurada alguma conduta ilícita por parte de algum dos seus steakholders.

9. Alguns passos para a adoção das medidas preventivas

Para ilustrar, elencamos alguns dos passos que devem ser observados na estruturação das medidas preventivas, lembrando que o apoio especializado é indispensável na estruturação de qualquer Programa de Integridade:

9.1) Avaliação de Risco

Com apoio de profissionais especializados, o primeiro passo é efetuar uma Avaliação de Riscos, levando em conta diversos fatores, dentre os quais:

a) Identificação das áreas de atuação da empresa, bem como dos seus processos no que diz respeito à interação com órgãos públicos;
b) Estrutura gerencial e de colaboradores
c) Identificação do público interno e externo (Steakholders) e avaliação da sua relação com órgãos públicos no que afeta a empresa
d) Necessidade de obtenção de licenças, alvarás, autorizações
e) Relacionamento com mercado externo etc

9.2) Estruturação ou revisão dos Instrumentos de Prevenção, dentre os quais:

a) Código de Ética ou de Conduta e sua conformidade ou adaptação com a Lei Anticorrupção e seus regulamentos
b) Canais de Denúncia e sua conformidade ou adaptação com a Lei Anticorrupção e seus regulamentos (Regulamentação dos Canais, Proteção ao denunciante e Procedimentos de Apuração de Denúncias e seus encaminhamentos etc)
c) Medidas Disciplinares para os casos de violação
d) Procedimento Disciplinar

9.3) Disciplina da Política de Contratação de Terceiros

a) Estabelecimento de procedimentos de averiguação na contratação de terceiros, visando assegurar o cumprimento das normas, bem como proteger a empresa
b) Adoção de mecanismos de proteção contratual para prevenir responsabilização da empresa por atos lesivos praticados por terceiros e que possam envolver a empresa

9.4) Divulgação, Treinamento e Monitoramento

a) Divulgação e treinamento dos diversos públicos identificados como steakholders
b) Monitoramento contínuo pra verificar a implementação do Programa e sua eficácia frente ao que exige a Lei.

Outras medidas e ações poderão ser adotadas e aconselhadas, considerando as peculiaridades da empresa, sabendo-se que os procedimentos de integridade não constituem um produto padronizado.

10. Acordo de Leniência

Ao lado da existência de um Programa de Integridade, estruturado de acordo com as normas anticorrupção,  em sendo o caso, o acordo de leniência representará uma opção com vistas à atenuação ou mesmo isenção das penalidades, desde que a empresa colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo, fornecendo informações etc.

É importante observar, no entanto, que o Acordo de Leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

11. Conclusão

Diante dos rigores da nova legislação, bem como da crescente demanda social por uma conduta ética e boas práticas nas relações públicas e privadas, mais que um indispensável mecanismo de proteção, os Programas de Compliance representam um convite para as empresas a assumirem, um papel central na mudança da cultura do país.

A expectativa é que os princípios de Compliance passem a permear a força do trabalho, criando, em primeiro lugar, um orgulho natural nas pessoas, as quais os disseminarão nos seus círculos privados. A esperança ainda é que as boas práticas sejam disseminadas junto aos fornecedores, clientes, parceiros e outros atores que atuam junto à empresa, inclusive concorrentes, nivelando o campo da competição, uma vez que todos agirão sob os paradigmas da ética e da integridade. O ganho será de todos.

(*) Miguel Teixeira Filho é advogado em Joinville, especializado em Direito Empresarial, sócio da Teixeira Filho Advogados

Esta entrada foi publicada em Artigos. Adicione o link permanente aos seus favoritos.