Institucional


OBJETIVOS

a) Congregar estudiosos, pesquisadores e profissionais que atuam nas áreas de gestão de risco e compliance, de múltiplas formações acadêmicas, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações e sua difusão em toda sociedade.

b) Incentivar, apoiar, promover e realizar estudos, pesquisas, trabalhos e debates na área de gestão de riscos e compliance.

c) Incentivar, apoiar, promover e realizar, no Brasil e no exterior, reuniões, seminários, palestras, congressos e debates destinados ao desenvolvimento do tema ética, gestão de riscos e compliance, exceto cursos de qualquer natureza.

d) Acompanhar, debater e participar com sugestões e comentários na elaboração de Projetos de Lei na área de probidade administrativa, combate à lavagem de dinheiro e corrupção, ética, gestão de riscos e compliance, de forma a aprimorar a legislação existente no país.

e) Interagir com entidades congêneres, associações de classe, associações empresariais, órgãos de fiscalização e controle e demais entidades interessadas no tema gestão de riscos e compliance, de forma a criar um ambiente de diálogo e cooperação.

f) Promover a difusão da cultura de ética, boas práticas e compliance junto aos jovens bem como em parceria com escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, por meio de palestras e materiais informativos, previamente aprovados pelos órgãos responsáveis.

g) Promover intercâmbio com entidades de ensino superior, visando aproximar o meio acadêmico com a atividade prática.


DIRETORIA

Miguel Teixeira Filho – Presidente
Cristiano de Oliveira Schappo – Vice-Presidente
Grasiela Michelutti – Diretora Executiva


ESTATUTOS SOCIAIS

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º – A Associação Sul Brasileira de Consultores em Compliance, identificada como SUL COMPLIANCE, é uma associação de direito privado, com fins não econômicos, com caráter de entidade cultural, regida por este Estatuto e pela legislação aplicável.

Art. 2º – Nenhum cargo que compõe a associação será remunerado.

Art. 3º – A associação não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação de seu resultado.

Art. 4º
– A SUL COMPLIANCE tem sede e foro no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, na Rua Henrique Meyer, 18º andar, sala 1.808, Centro, CEP 89201-405.

Parágrafo Único – Por decisão de sua Diretoria, a SUL COMPLIANCE poderá criar unidades, representações ou filiais em qualquer parte do território nacional e no exterior.

Art. 5º – A associação tem como data de sua fundação o dia 01/11/2016 e seu prazo de duração é indeterminado.

DAS FINALIDADES

Art. 6º – Com a finalidade primária de difundir em toda sociedade uma cultura de ética, boas práticas econômicas e prevenção de atos de corrupção, são objetivos da SUL COMPLIANCE:

a) Congregar estudiosos, pesquisadores e profissionais que atuam nas áreas de gestão de risco e compliance, de múltiplas formações acadêmicas, com a finalidade de promover o intercâmbio de informações e sua difusão em toda sociedade.

b) Incentivar, apoiar, promover e realizar estudos, pesquisas, trabalhos e debates na área de gestão de riscos e compliance.

c) Incentivar, apoiar, promover e realizar, no Brasil e no exterior, reuniões, seminários, palestras, congressos e debates destinados ao desenvolvimento do tema ética, gestão de riscos e compliance, exceto cursos de qualquer natureza.

d) Acompanhar, debater e participar com sugestões e comentários na elaboração de Projetos de Lei na área de probidade administrativa, combate à lavagem de dinheiro e corrupção, ética, gestão de riscos e compliance, de forma a aprimorar a legislação existente no país.

e) Interagir com entidades congêneres, associações de classe, associações empresariais, órgãos de fiscalização e controle e demais entidades interessadas no tema gestão de riscos e compliance, de forma a criar um ambiente de diálogo e cooperação.

f) Promover a difusão da cultura de ética, boas práticas e compliance junto aos jovens bem como em parceria com escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, por meio de palestras e materiais informativos, previamente aprovados pelos órgãos responsáveis.

g) Promover intercâmbio com entidades de ensino superior, visando aproximar o meio acadêmico com a atividade prática.

DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º – Poderão associar-se na SUL COMPLIANCE pessoas naturais, com interesse na realização e desenvolvimento dos objetivos descritos neste estatuto social.

Parágrafo Único – Todo membro, no caso de pessoa jurídica, deverá indicar no máximo 2 (dois) indivíduos para representá-lo, em conjunto ou individualmente, perante a SUL COMPLIANCE, devendo, sempre, manter atualizados os respectivos representantes e comprometendo-se, no caso de qualquer alteração, a comunicar à administração da SUL COMPLIANCE imediatamente, por meio de correspondência, com aviso de recebimento ou ainda via correio eletrônico com confirmação de recebimento.

Artigo 8º – São as seguintes categorias de associados da SUL COMPLIANCE:

a) Membros Fundadores: aqueles que idealizaram a criação e subscreveram a ata da Assembleia de Constituição da SUL COMPLIANCE.

b) Membros Honorários: aqueles que contribuíram para a criação da SUL COMPLIANCE, convidados pelos Membros Fundadores;

c) Membros Beneméritos: aquelas pessoas de notório conhecimento, envolvimento e destaque na área de Gestão de Riscos e Compliance, convidados pelos Membros Fundadores; e

d) Membros Integrantes: aqueles que se associarem na SUL COMPLIANCE por afinidade com os seus princípios, objetivos e interesses, mediante o pagamento de uma contribuição anual ou mensal, estabelecida pela Diretoria.

Artigo 9º – A filiação como associado na SUL COMPLIANCE considerar-se-á efetivada com a aprovação pela Diretoria, ratificada pelos Membros Fundadores, mediante a instrução de documentos requisitados pela SUL COMPLIANCE. A Diretoria poderá averiguar as informações fornecidas e solicitar informações complementares para, posteriormente, decidir sobre a admissão do postulante à vaga de associado.

Parágrafo Único
– Para tornar-se membro, o candidato deverá efetivar o pagamento da taxa de contribuição, bem como assinar um termo de adesão ao presente estatuto social e às demais regras da SUL COMPLIANCE, em forma e condições por ele estabelecidas.

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 10 – São direitos dos associados da SUL COMPLIANCE:

a) ter preferência na participação dos eventos e atividades promovidas ou patrocinadas pela SUL COMPLIANCE;

b) apresentar à Diretoria sugestões e críticas relacionadas às atividades da SUL COMPLIANCE;

c) assistir e votar nas Assembleias Gerais, desde que esteja em dia com suas obrigações estatutárias e seja associado a SUL COMPLIANCE há mais de 5 (cinco) anos;

§ 1°
– Não obstante o disposto no item (iii) do caput deste Artigo, os Membros Fundadores têm direito de voto nas Assembleias Gerais, desde a constituição da SUL COMPLIANCE, não lhes sendo exigido o pagamento de qualquer tipo de contribuição financeira por associação a SUL COMPLIANCE.

§ 2°
– Considerando a natureza honorífica da nomeação e sua posição, os Membros Beneméritos e Honorários exercerão sua participação na SUL COMPLIANCE fundamentalmente mediante a colaboração e apoio institucionais, não lhes sendo deferido voto, tampouco exigido o pagamento de contribuição por associação a SUL COMPLIANCE.

Artigo 11
– São deveres de todos os associados:

a) respeitar e perseguir as finalidades, princípios e objetivos da SUL COMPLIANCE, zelando por sua independência e autonomia;

b) auxiliar de forma eficaz e permanente a SUL COMPLIANCE, zelando pelo prestígio, patrimônio e realização de seus objetivos;

c) respeitar e cumprir as normas do estatuto social, do Regulamento Interno e demais atos normativos em vigor, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

d) pagar a taxa de contribuição estabelecida pela Diretoria, e

e) não utilizar o nome da SUL COMPLIANCE buscando benefícios pessoais ou alheios aos objetivos da entidade.

Parágrafo Único
– Caberá à Diretoria determinar o montante, e a forma de cobrança da taxa de contribuição acima referida.

Artigo 12
– Os associados não respondem, solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela SUL COMPLIANCE.

Artigo 13 – Os associados da SUL COMPLIANCE poderão retirar-se voluntariamente da associação, a qualquer momento, mediante o envio de carta ao Diretor Presidente o qual comunicará tal pedido aos Membros Fundadores.

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14
– A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da SUL COMPLIANCE, cabendo-lhe precipuamente fixar as diretrizes gerais de funcionamento da SUL COMPLIANCE e deliberar outros assuntos de interesse geral do Instituto, ressalvados aqueles de competência da Diretoria.

Artigo 15
– Compete à Assembleia Geral:

a) eleição e destituição dos integrantes da Diretoria, observando-se o disposto no artigo 20 deste Estatuto Social;

b) aprovar anualmente as demonstrações financeiras; e

c) alterar o estatuto social, inclusive no tocante à administração.

Artigo 16
– A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário conforme decisão da Diretoria, ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos associados e ordinariamente uma vez por ano, até 30 de abril, visando a examinar e pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras, situação patrimonial e relatório geral das atividades da SUL COMPLIANCE, referentes ao exercício anterior;

§ 1°
– A Assembleia Geral será convocada pelo Diretor Presidente por meio de carta ou correspondência eletrônica aos associados legitimados, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da reunião, contendo o local, data, hora e ordem do dia.

§ 2°
– Será considerada válida e regular, independentemente de quaisquer formalidades, em especial as relativas à convocação, a Assembleia Geral que contar com a presença de todos os associados com direito a voto.

§ 3° –
A Assembleia Geral poderá deliberar em primeira convocação, desde que presentes pelo menos a metade dos associados com direito de voto, e em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer que seja o número de associados presentes.

§ 4° –
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos votos dos associados presentes.

§ 5° –
Além do previsto no Parágrafo Quarto acima, a Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre qualquer alteração do estatuto social, inclusive no tocante à administração, com a aprovação expressa de pelo menos dois dos Membros Fundadores da SUL COMPLIANCE.

§ 6° – A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por um membro da Diretoria eleito pela maioria dos presentes, que deverá escolher um Secretário para constituir a Mesa.

§ 7° –
Para fins do cômputo do quorum de instalação e quorum de deliberação de que tratam os parágrafos terceiro e quarto, serão considerados presentes à Assembleia Geral, os membros que comparecerem à respectiva Assembleia e aqueles que manifestarem seu voto por escrito consoante o previsto no Parágrafo Oitavo deste Artigo.

§ 8° –
Serão considerados válidos os votos manifestados por escrito pelos membros da SUL COMPLIANCE, desde que tais votos sejam encaminhados por meio de correspondência, com aviso de recebimento, ou via correio eletrônico e recebidos pela SUL COMPLIANCE, até 1 (um) dia útil anterior à data de realização da Assembleia. O membro da Diretoria que presidir os trabalhos procederá à leitura do voto durante a Assembleia Geral, sendo que somente será considerado válido o voto proferido pelo representante do membro devidamente cadastrado na SUL COMPLIANCE ou por procurador com poderes para representar o membro na prática de tal voto, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos. O voto por escrito deverá corresponder exatamente à matéria, objeto de deliberação, e, no caso de discrepância, tal voto será desconsiderado.

Artigo 17 –
As atas das Assembleias Gerais serão lavradas e arquivadas na sede da SUL COMPLIANCE, ficando à disposição dos associados.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 18 – O Conselho Consultivo será composto por membros de notória capacidade na área empresarial eleitos pelos Membros Fundadores ou pela Diretoria, para um mandato com prazo indeterminado, sendo livre o número de membros de sua composição.

§ 1° –
Ao Conselho Consultivo compete, quando consultado, opinar e traçar as diretrizes gerais no que concerne ao desenvolvimento das finalidades sociais.

§ 2° –
O Conselho Consultivo reunir-se-á ao menos 1 (uma) vez por ano e sempre que convocado pelo Diretor Presidente.

§ 3° – A instalação das reuniões do Conselho Consultivo ocorrerá independentemente do número dos presentes, e as deliberações do Conselho Consultivo ocorrerão por maioria dos presentes.

§ 4°
– As atividades dos membros do Conselho Consultivo não serão remuneradas.

§ 5°
– As reuniões do Conselho Consultivo poderão ter a participação de seus membros através de videoconferência ou conferência telefônica.

§ 6°
– Os Membros Fundadores e Diretores poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo, ainda que apenas a titulo opinativo.

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 19 – A Administração da SUL COMPLIANCE competirá a uma Diretoria, cujos membros não receberão qualquer remuneração pelo exercício dos respectivos cargos.

Artigo 20 – A Diretoria será composta por até 6 (seis) diretores, indicados pelos Membros Fundadores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Executivo, um Diretor Financeiro e até 2 (dois) Diretores sem designação específica.

§ 1° – O mandato dos Diretores é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

§ 2° –
Para o cargo de Diretor, o candidato deverá ter sido aprovado necessariamente pelos Membros Fundadores. A destituição de qualquer diretor deverá contar com prévia anuência dos Membros Fundadores.

§ 3° –
Nos casos de impedimento temporário ou permanente, renúncia, destituição, ou qualquer forma de desligamento do Presidente, este deverá ser substituído pelo Vice-Presidente.

§ 4° –
Todos os candidatos, que atenderem aos requisitos exigidos para os cargos a que concorrerem, devem apresentar suas candidaturas, através de carta com currículo anexo a ser encaminhada a SUL COMPLIANCE.

Artigo 21
– A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria de seus integrantes. Em caso de empate, o Diretor Presidente terá voto de minerva. As reuniões serão convocadas via e-mail, com 5 (cinco) dias de antecedência, contendo local, data, hora e a ordem do dia. As reuniões poderão ser por videoconferência ou conferência telefônica.

Artigo 22
– Compete a Diretoria a administração geral da SUL COMPLIANCE e a prática, para tanto, de todos os atos necessários para a condução normal de suas atividades. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a:

a) promover as atividades da SUL COMPLIANCE;
b) sugerir e implantar planos de ação e supervisionar e controlar a sua execução;
c) elaborar relatório geral das atividades da SUL COMPLIANCE e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral;
d) gerir e administrar os negócios sociais, para realização de todos os atos e operações relacionados aos objetivos da SUL COMPLIANCE, podendo, inclusive, contrair obrigações e renunciar a direitos;
e) contratar empregados necessários ao desempenho das atividades da SUL COMPLIANCE;
f) firmar convênios, intercâmbios ou parcerias com outras instituições, órgãos ou sociedades, nacionais ou estrangeiras;
g) cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral;
h) criar comissões temáticas e eleger os coordenadores;
i) criar Regulamentos Internos próprios a serem obedecidos por todos os associados;
deliberar e votar acerca da admissão de novos associados, bem como decidir sobre a sua suspensão ou exclusão.
j) decidir a abertura e extinção de unidades regionais

Artigo 23
– É competência exclusiva da Diretoria, na pessoa de seu Diretor Presidente representar a entidade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo outorgar procuração conforme previsto no Parágrafo Segundo abaixo.

§ 1° –
Compete ao Diretor Financeiro, individualmente, ou, na sua ausência ou impedimento, ao Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques, ordens bancárias, TEDs, DOCs, etc.

§ 2° –
Compete privativamente ao Diretor Presidente, sempre em conjunto com o Diretor Vice-Presidente outorgar procuração a terceiros.

Artigo 24
– É vedado aos integrantes da Diretoria violar disposições previstas por este estatuto e/ou normas aplicáveis, sob pena de ser caracterizada infração grave, punida nos termos do Artigo 32 deste Estatuto.

Artigo 25
– As atas das reuniões de Diretoria serão lavradas e arquivadas na sede da SUL COMPLIANCE, ficando à disposição dos associados.

DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS

Artigo 26 – O patrimônio da SUL COMPLIANCE é constituído por recursos financeiros oriundos das contribuições sociais fixadas pela Diretoria, donativos, direitos autorais e receitas de qualquer outra natureza, observados os princípios, objetivos e interesses da SUL COMPLIANCE, assim como a legislação fiscal pertinente.

Parágrafo Único
. Fica vedado o recebimento pela SUL COMPLIANCE de quaisquer recursos públicos de órgãos ou entidades da administração pública direta.

Artigo 27
– O patrimônio da SUL COMPLIANCE responde integralmente por suas obrigações, sendo absolutamente desvinculado do patrimônio de seus associados.

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 28 – O exercício social da SUL COMPLIANCE coincidirá com o ano civil. Ao fim de cada exercício serão preparadas as demonstrações financeiras e relatório geral das atividades, as quais deverão ser apresentadas para aprovação na Assembleia Geral Ordinária.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 29 – Serão consideradas infrações graves a este estatuto, além das relacionadas abaixo, aquelas que forem previstas no Regulamento Interno:

a) os atos ou omissões do associado que visem a fazer a SUL COMPLIANCE praticar ou deixar de praticar atos para alcançar fins diversos dos seus objetivos estatutários, ainda que não alcancem o objetivo pretendido; e

b) os atos e as manifestações praticados em nome da SUL COMPLIANCE sem autorização prévia da Diretoria.

Artigo 30
– As infrações graves sujeitarão seus agentes às punições com as penas de destituição do cargo que estiverem ocupando no momento da infração e/ou a sua
exclusão do quadro de associados, conforme decisão da Assembleia Geral, respeitado o direito de defesa.

Artigo 31
– As violações a este estatuto que não constituírem infrações graves serão punidas pela Assembleia Geral, mediante sugestão da Diretoria, com advertência por escrito, suspensão ou exclusão.

DA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

Art. 32 – Por deliberação de associados representando dois terços do quadro social, tomada em Assembleia especialmente convocada para esse fim, o associado poderá ser suspenso, nos casos de infração ao Estatuto Social e excluído da SUL COMPLIANCE, nas hipóteses em que houver justa causa, considerando-se justa causa o não cumprimento das normas estatutárias, a prática de atos que lesivos aos fins da Associação, à sua continuidade bem como à sua credibilidade perante os demais associados e a comunidade.

§ 1° – Na hipótese desta cláusula, o associado deverá ser notificado com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias da data da realização da Assembleia, de modo a permitir o seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

§ 2º – A notificação para comparecimento à Assembleia dirigida ao associado deve estar acompanhada de uma exposição de motivos para se pretender a sua exclusão, de tal modo que este possa exercitar plenamente sua defesa quando do comparecimento à Assembleia.

§ 3º – Se a pretensão à exclusão tiver por base provas documentais, deverá ser assegurado ao associado a prévia vista a tais documentos, antes da realização da Assembleia, por si ou por intermédio de seu advogado munido de procuração, para o exercício da plena defesa.

§ 4° – Uma vez deliberada a exclusão, o nome do associado será excluído do quadro social, bem como deixará automaticamente de integrar qualquer cargo que possua na SUL COMPLIANCE.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33 – A SUL COMPLIANCE somente poderá ser dissolvido e liquidado mediante deliberação da totalidade dos presentes na Assembleia Geral, convocada para este determinado fim, na forma da lei aplicável, destinando-se obrigatoriamente seu patrimônio remanescente, após a liquidação do eventual passivo, a uma ou mais entidades congêneres ou afins, não sendo rateado sob qualquer forma entre os associados.

Artigo 34
– A solução dos casos não previstos, qualquer dúvida ou eventual alteração deste estatuto, são de competência propositiva exclusiva da Diretoria, sujeitos à ratificação pelos Membros Fundadores, os quais serão submetidos à aprovação da maioria dos associados presentes à Assembleia Geral porventura necessária, especialmente convocada para esse fim.

Artigo 35
– A SUL COMPLIANCE não distribuirá lucros, dividendos, bonificações ou vantagens de qualquer espécie, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado. O lucro eventualmente apurado em seus exercícios financeiros será empregado no desenvolvimento de suas finalidades.

Artigo 36
– Os direitos e obrigações decorrentes da associação de qualquer espécie são pessoais e não são transmitidos por sucessão aos herdeiros.

Artigo 37
– A ata de constituição da SUL COMPLIANCE e aprovação de seu estatuto social será o único momento para a nomeação dos Membros Fundadores e nomeação da primeira Diretoria.

Artigo 38. – Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia-Geral.

(em processo de registro)